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Artigo 16 da Lei Complementar nº 210 de 25 de Novembro de 2024

Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.

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Art. 16

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16 da Lei Complementar 210 /2024