Artigo 10º, Inciso XI da Lei Complementar nº 210 de 25 de Novembro de 2024

incompatibilidade do objeto da despesa com finalidade ou atributos da ação orçamentária e respectivo subtítulo, bem como dos demais classificadores da despesa;

óbices cujo prazo para superação inviabilize o empenho no exercício financeiro ou no prazo previsto na legislação aplicável;

ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela programação, nos casos em que for necessário;

ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;

não comprovação, por parte dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios que fiquem a cargo do empreendimento após sua conclusão, da capacidade de aportar recursos para seu custeio, operação e manutenção;

não comprovação da suficiência dos recursos orçamentários e financeiros para conclusão do empreendimento ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;

incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação;

incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou ente executor;

ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária;

não apresentação de proposta ou plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos previstos;

não realização de complementação ou de ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho, bem como realização de complementação ou de ajustes fora dos prazos previstos;

desistência da proposta pelo proponente;

reprovação da proposta ou plano de trabalho;

insuficiência do valor priorizado para a execução orçamentária da proposta ou plano de trabalho;

não indicação de instituição financeira e da conta específica para recebimento e movimentação de recursos de transferências especiais pelo ente federado beneficiário no sistema Transferegov.br ou em outro que vier a substituí-lo;

omissão ou erro na indicação de beneficiário pelo autor da emenda impositiva individual ou de bancada estadual;

inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) não correspondente à do beneficiário;

incompatibilidade do beneficiário com o subtítulo da programação orçamentária da emenda;

inobservância da aplicação mínima obrigatória de 70% (setenta por cento) em despesas de capital nas transferências especiais, por autor;

atendimento do objeto da programação orçamentária com recursos inferiores ao valor da dotação aprovada para o exercício financeiro, observado que o impedimento incidirá sobre os saldos remanescentes;

impossibilidade de atendimento do objeto da programação orçamentária aprovada, ou de uma etapa útil do projeto, em decorrência de insuficiência de dotação orçamentária disponível;

não observância da legislação aplicável ou incompatibilidade das despesas com a política pública setorial e com os critérios técnicos que a consubstanciam;

incompatibilidade, devidamente justificada, com o disposto no art. 37 da Constituição Federal;

alocação de recursos em programação de natureza não discricionária;

ausência de indicação, pelo autor da emenda, do objeto a ser executado, no caso das transferências especiais;

indicação, no caso de transferências especiais, de objeto com valor inferior ao montante mínimo para celebração de convênios e de contrato de repasses previsto no regulamento específico do tema; e

outras hipóteses previstas na lei de diretrizes orçamentárias.