Artigo 2º da Lei Complementar nº 202 de 15 de dezembro de 2023
Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 2º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.