Artigo 24 da Lei Complementar nº 20 de 1º de Julho de 1974

Sem prejuízo dos recursos de natureza tributária a que terá direito o Município do Rio de Janeiro, neles se incluindo a participação na receita do ICM, o novo Estado aplicará, obrigatoriamente, no referido Município, inclusive para atender ao pagamento de obrigações e encargos relativos àquela área, os seguintes percentuais do ICM ali efetivamente arrecadados e pertencentes ao Estado: 1975 (...)100% 1976 (...)90% 1977 (...)80% 1978 (...)70%