Artigo 3º da Lei Complementar nº 191 de 8 de Março de 2022
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Art. 3º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.