Artigo 18 da Marco Civil das Startups | Lei Complementar nº 182 de 1º de Junho de 2021

Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

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Art. 18

Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I

- incisos I e II do caput do art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ; e

II

os §§ 1º, 2º e 9º do art. 65-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.