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Artigo 14 da Lei Complementar nº 179 de 24 de Fevereiro de 2021

Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

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Art. 14

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 da Lei Complementar 179 /2021