Artigo 13, Inciso I da Lei Complementar nº 179 de 24 de Fevereiro de 2021
Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Ficam revogados:
I
o inciso VII do caput do art. 20 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019;
II
os seguintes dispositivos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964:
a
os incisos I, II e III do caput do art. 3º;
b
os incisos I, II , XIV , XVI , XVII, XIX e XXV do caput e o § 3º do art. 4º;
c
o art. 6º;
d
o art. 7º ;
e
o inciso IV do caput do art. 11;
f
o art. 14;
III
o art. 11 da Lei nº 9.069, de 29 de junho 1995.