Artigo 31, Inciso III da Lei Complementar nº 178 de 13 de Janeiro de 2021

Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

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Art. 31

Revogam-se:

I

os arts. 5º , 5º-A e 6º da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014 ;

II

o inciso VI do § 1º do art. 8º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001 ; e

III

os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 :

a

a) o § 4º do art. 1º;

b

os §§ 2º a 5º do art. 4º ;

c

os §§ 7º a 9º do art. 9º ;

d

o inciso VII do art. 11 ;

e

os §§ 1º e 2º do art. 13 ;

f

o art. 17, caput, e seus §§ 1º a 4º .