Artigo 6º, Inciso II da Lei Complementar nº 166 de 8 de Abril de 2019
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
Art. 6º
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 : (Vigência)
I
- §§ 1º e 2º do art. 4º ;
II
- incisos I e II do caput do art. 8º ;
III
- § 3º do art. 9º ;
IV
- art. 11 ; e
V
- §§ 1º e 2º do art. 12 .