Artigo 3º da Lei Complementar nº 162 de 6 de Abril de 2018
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
Art. 3º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.