Artigo 7-b da Lei Complementar nº 159 de 19 de Maio de 2017

Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

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Art. 7-b

Configura inadimplência com as obrigações do Plano: (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

I

o não envio das informações solicitadas pelo Conselho de Supervisão e pela Secretaria do Tesouro Nacional, no exercício de suas atribuições, nos prazos estabelecidos; (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

II

a não implementação das medidas de ajuste nos prazos e formas previstos no Plano em vigor; (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

III

o não cumprimento das metas e dos compromissos fiscais estipulados no Plano em vigor; e (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

IV

a não observância do art. 8º, inclusive a aprovação de leis locais em desacordo com o referido artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

§ 1º

É assegurado ao ente federativo o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo de verificação de descumprimento das obrigações estabelecidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

§ 2º

As avaliações que concluam pela inadimplência das obrigações dos incisos II a IV do caput deste artigo poderão ser revistas pelo Ministro de Estado da Economia, mediante justificativa fundamentada do Estado e parecer prévio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, até o final do exercício em que for verificada a inadimplência. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

§ 3º

O regulamento disciplinará as condições excepcionais em que o Ministro de Estado da Economia poderá empregar o disposto no § 2º deste artigo, tendo em conta a classificação de desempenho referida no inciso I do art. 7º. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

§ 4º

Não configurará descumprimento das obrigações dos incisos III ou IV do caput deste artigo, se o Conselho de Supervisão concluir que, nos termos do regulamento: (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

I

(VETADO); ou (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

II

foram revogados leis ou atos vedados no art. 8º, ou foi suspensa a sua eficácia, no caso das inadimplências previstas no inciso IV. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

§ 5º

O não cumprimento do inciso I do caput deste artigo implicará inadimplência do ente até a entrega das informações pendentes. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)