7f11faf1a2e9.js","9019","static/chunks/9019-e8bb5282fad30974.js","3063","static/chunks/3063-4ebcf6b15b6f928f.js","2475","static/chunks/2475-5864bf9e1c3ab7ab.js","5424","static/chunks/5424-e35b271b5496d6cc.js","8184","static/chunks/8184-4974658fbda3fb45.js","1186","static/chunks/1186-b25272022bed6bea.js","1876","static/chunks/1876-708e88ea6ab58059.js","447","static/chunks/447-78e370ea94fc372a.js","4368","static/chunks/4368-a54a76b6916d07d2.js","5667","static/chunks/app/(vade-mecum)/%5BcontentId%5D/page-c77fe7372abb468c.js"],"default"] 29:T7e1,

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015

Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nºˢ 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição, as seguintes partes da Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015:

"Art. 5º A constituição do fundo de reserva e a transferência da parcela dos depósitos judiciais e administrativos acumulados até a data de publicação desta Lei Complementar, conforme dispõe o art. 3º, serão realizadas pela instituição financeira em até quinze dias após a apresentação de cópia do termo de compromisso de que trata o art. 4º.
...............................................................................................
§ 2º Realizada a transferência de que trata o caput, os repasses subsequentes serão efetuados em até dez dias após a data de cada depósito.
§ 3º Em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos no caput e no § 2º deste artigo, a instituição financeira deverá transferir a parcela do

Art. 12