Artigo 16, Inciso III da Lei Complementar nº 147 de 7 de Agosto de 2014

Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.

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Art. 16

Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 :

I

o inciso II do § 1º do art. 4º ; (Produção de efeito)

II

os §§ 3º e 8º a 12 do art. 9º ;

III

os incisos XI e XIII do art. 17 ; (Produção de efeito)

IV

os §§ 5º-A e 5º-G e os incisos I e II do § 14 do art. 18 ; (Produção de efeito)

V

o inciso I do art. 49 ; (Produção de efeito)

VI

o parágrafo único do art. 46 ;

VII

o § 1º do art. 48 ;

VIII

os itens 2 e 3 da alínea b do inciso X do art. 17 .