Artigo 1º da Lei Complementar nº 144 de 15 de Maio de 2014
Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que "Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal", para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
Art. 1º
A ementa da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal."