Artigo 4º da Lei Complementar nº 142 de 8 de Maio de 2013
Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento.