Artigo 2º, Parágrafo 1 da Lei Complementar nº 137 de 26 de Agosto de 2010
Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Fundo poderá ser instituído, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente:
I
por pessoa jurídica criada para esse fim específico, da qual podem participar, na condição de cotistas, sociedades seguradoras, sociedades resseguradoras, empresas agroindustriais e cooperativas; ou
II
(VETADO)
§ 1º
O Fundo terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e da instituição administradora.
§ 2º
O patrimônio do Fundo será formado:
I
pela integralização de cotas;
II
pelos valores pagos pelas seguradoras e resseguradoras, para aquisição de cobertura suplementar junto ao Fundo;
III
pelo resultado das aplicações financeiras dos seus recursos;
IV
por outras fontes definidas no estatuto do Fundo.