Artigo 14 da Lei Complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008

(Alterações contempladas na republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 .) Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

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Art. 14

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, salvo em relação:

I

ao art. 1º, que produz efeitos desde 1º de julho de 2007;

II

aos arts. 3º a 5º e ao inciso II do caput do art. 13, os quais produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, com exceção dos dispositivos dos arts. 3º e 4º especificados no inciso III deste artigo;

III

aos §§ 1º a 3º do art. 4º, arts. 18-A a 18-C, § 4º do art. 25, art. 36-A e § 6º do art. 38 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , os quais produzirão efeitos a partir de 1º de julho de 2009.