Artigo 3º, Inciso I da Lei Complementar nº 127 de 14 de Agosto de 2007

(Alterações contempladas na republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 .) Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 :

I

(VETADO)

II

inciso II do caput do art. 21; e

III

art. 53 e seu parágrafo único.