Artigo 6º da Lei Complementar nº 113 de 19 de Setembro de 2001
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA
Art. 6º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.