Artigo 79 da Lei Complementar nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Revogam-se as Leis nº 6.435, de 15 de julho de 1977 , e nº 6.462, de 9 de novembro de 1977 .