Artigo 13 da Lei do Sigilo das Operações Bancárias | Lei Complementar nº 105 de 10 de Janeiro de 2001
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Revoga-se o art. 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.