Artigo 59, Parágrafo 3 da Lei da Responsabilidade Fiscal | Lei Complementar nº 101 de 4 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 59

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento desta Lei Complementar, consideradas as normas de padronização metodológica editadas pelo conselho de que trata o art. 67, com ênfase no que se refere a: (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

I

atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

II

limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

III

medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23;

IV

providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

V

destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;

VI

cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

§ 1º

Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

I

a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4º e no art. 9º;

II

que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;

III

que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites;

IV

que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei;

V

fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

§ 2º

Compete ainda aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20.

§ 3º

O Tribunal de Contas da União acompanhará o cumprimento do disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 39.