Artigo 81 do Código de Trânsito | Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Nas vias públicas e nos imóveis é proibido colocar luzes, publicidade, inscrições, vegetação e mobiliário que possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança do trânsito.