Artigo 265 do Código de Trânsito | Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.