Artigo 237 do Código de Trânsito | Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Transitar com o veículo em desacordo com as especificações, e com falta de inscrição e simbologia necessárias à sua identificação, quando exigidas pela legislação: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.