Artigo 233-a do Código de Trânsito | Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Acessar conteúdo completoArt. 233-a
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
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