Artigo 125 do Código de Trânsito | Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 125

As informações sobre o chassi, o monobloco, os agregados e as características originais do veículo deverão ser prestadas ao RENAVAM:

I

pelo fabricante ou montadora, antes da comercialização, no caso de veículo nacional;

II

pelo órgão alfandegário, no caso de veículo importado por pessoa física;

III

pelo importador, no caso de veículo importado por pessoa jurídica.

Parágrafo único

As informações recebidas pelo RENAVAM serão repassadas ao órgão executivo de trânsito responsável pelo registro, devendo este comunicar ao RENAVAM, tão logo seja o veículo registrado.