Artigo 81 do Estatuto da Advocacia e OAB | Lei nº 8.906 de 4 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 81

Não se aplicam aos que tenham assumido originariamente o cargo de Presidente do Conselho Federal ou dos Conselhos Seccionais, até a data da publicação desta lei, as normas contidas no Título II, acerca da composição desses Conselhos, ficando assegurado o pleno direito de voz e voto em suas sessões.

Remissões - Leis

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), art. 51, § 2º
Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), art. 56, § 1º