Artigo 75, Parágrafo Único do Estatuto da Advocacia e OAB | Lei nº 8.906 de 4 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 75

Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem esta lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o regulamento geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.

Remissões - Leis

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), art. 55, § 3º

Parágrafo único

Além dos interessados, o Presidente do Conselho Seccional é legitimado a interpor o recurso referido neste artigo.