Artigo 38, Inciso II do Estatuto da Advocacia e OAB | Lei nº 8.906 de 4 de Julho de 1994
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Acessar conteúdo completoArt. 38
A exclusão é aplicável nos casos de:
I
aplicação, por três vezes, de suspensão;
II
infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34.
Parágrafo único
Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão, é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.