Artigo 35, Inciso IV do Estatuto da Advocacia e OAB | Lei nº 8.906 de 4 de Julho de 1994
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Acessar conteúdo completoArt. 35
As sanções disciplinares consistem em:
I
censura;
II
suspensão;
III
exclusão;
IV
multa.
Parágrafo único
As sanções devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto de publicidade a de censura.