Artigo 21 do Estatuto da Advocacia e OAB | Lei nº 8.906 de 4 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 21

Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.

Questões de Concursos

OAB | 1º Exame da Ordem | 2010
OAB | 20º Exame da Ordem - Reaplicação Salvador-BA | 2016
OAB | 27º Exame da Ordem | 2018
OAB | 36º Exame da Ordem | 2022
OAB | 41º Exame da Ordem | 2024
OAB | 6º Exame da Ordem | 2012
TRT-17 | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2013

Remissões - Leis

Lei nº 9.527/1997, art. 4º

Parágrafo único

Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.