Artigo 54-e do Código de Proteção e Defesa do Consumidor | Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 54-e
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
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