Artigo 16 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor | Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 16
(Vetado).
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
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