Artigo 97, Parágrafo 1 do Código Brasileiro de Aeronáutica | Lei nº 7.565 de 19 de dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Art. 97

Aeroclube é toda sociedade civil com patrimônio e administração próprios, com serviços locais e regionais, cujos objetivos principais são o ensino e a prática da aviação civil, de turismo e desportiva em todas as suas modalidades, podendo cumprir missões de emergência ou de notório interesse da coletividade.

§ 1º

Os serviços aéreos prestados por aeroclubes abrangem as atividades de:

I

ensino e adestramento de pessoal de vôo;

II

ensino e adestramento de pessoal da infra-estrutura aeronáutica;

III

recreio e desportos.

§ 2º

Os aeroclubes e as demais entidades afins, uma vez autorizadas a funcionar, são considerados como de utilidade pública.