Artigo 88-k do Código Brasileiro de Aeronáutica | Lei nº 7.565 de 19 de dezembro de 1986

Para o uso das fontes Sipaer como prova, nos casos permitidos por esta Lei, o juiz decidirá após oitiva do representante judicial da autoridade Sipaer, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas. (Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)