Artigo 7º do Código Brasileiro de Aeronáutica | Lei nº 7.565 de 19 de dezembro de 1986
Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do país onde se encontrar a aeronave.