Artigo 58 do Código Brasileiro de Aeronáutica | Lei nº 7.565 de 19 de dezembro de 1986

Todo aquele que, por imprudência, negligência ou transgressão, provocar a movimentação desnecessária de recursos de busca e salvamento ficará obrigado a indenizar a União pelas despesas decorrentes dessa movimentação, mesmo que não tenha havido perigo de vida ou solicitação de socorro.