Artigo 51 do Código Brasileiro de Aeronáutica | Lei nº 7.565 de 19 de dezembro de 1986

Todo Comandante de navio, no mar, e qualquer pessoa, em terra, são obrigados, desde que o possam fazer sem risco para si ou outras pessoas, a prestar assistência a quem estiver em perigo de vida, em conseqüência de queda ou avaria de aeronave.