Artigo 39, Inciso VIII do Código Brasileiro de Aeronáutica | Lei nº 7.565 de 19 de dezembro de 1986

à sua própria administração;

ao pouso, decolagem, manobra e estacionamento de aeronaves;

ao atendimento e movimentação de passageiros, bagagens e cargas;

aos prestadores de serviços aéreos; (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)

ao terminal de carga; (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024)

aos órgãos públicos que, por disposição legal, devam funcionar nos aeroportos internacionais;

ao público usuário e estacionamento de seus veículos;

aos serviços auxiliares do aeroporto ou do público usuário;

ao comércio apropriado para aeroporto.