Artigo 36-a do Código Brasileiro de Aeronáutica | Lei nº 7.565 de 19 de dezembro de 1986

A autoridade de aviação civil deverá expedir regulamento específico para aeródromos situados na área da Amazônia Legal, de forma a adequar suas operações às condições locais, com vistas a promover o fomento regional, a integração social, o atendimento de comunidades isoladas, o acesso à saúde e o apoio a operações de segurança. (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)