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Artigo 323 do Código Brasileiro de Aeronáutica | Lei nº 7.565 de 19 de dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

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Art. 323

Este Código entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 323 do Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7.565 /1986