Artigo 320 do Código Brasileiro de Aeronáutica | Lei nº 7.565 de 19 de dezembro de 1986

Ao término do prazo de 2 (dois) anos, a partir do primeiro ato, qualquer interessado ou membro do Ministério Público, poderá requerer a imediata venda dos bens em leilão público e o rateio do produto entre os credores, observadas as preferências e privilégios especiais.