Artigo 32 do Código Brasileiro de Aeronáutica | Lei nº 7.565 de 19 de dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Art. 32

Os aeroportos e heliportos serão classificados por ato administrativo que fixará as características de cada classe.

Remissões - Leis

Medida Provisória nº 1.089/2021

Parágrafo único

Os aeroportos destinados às aeronaves nacionais ou estrangeiras na realização de serviços internacionais serão classificados como aeroportos internacionais. (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)