Artigo 310 do Código Brasileiro de Aeronáutica | Lei nº 7.565 de 19 de dezembro de 1986
Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Acessar conteúdo completoArt. 310
Satisfeitas as exigências legais, a aeronave detida, interditada ou apreendida será imediatamente liberada.