Artigo 305 do Código Brasileiro de Aeronáutica | Lei nº 7.565 de 19 de dezembro de 1986
Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Acessar conteúdo completoArt. 305
A aeronave pode ser interditada:
I
nos casos do artigo 302, I, alíneas a até n; II, alíneas c, d, g e j; III, alíneas a, e, f e g; e V, alíneas a a e;
II
durante a investigação de acidente em que estiver envolvida.
§ 1º
Efetuada a interdição, será lavrado o respectivo auto, assinado pela autoridade que a realizou e pelo responsável pela aeronave.
§ 2º
Será entregue ao responsável pela aeronave cópia do auto a que se refere o parágrafo anterior.