Artigo 300 do Código Brasileiro de Aeronáutica | Lei nº 7.565 de 19 de dezembro de 1986
Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Acessar conteúdo completoArt. 300
A cassação dependerá de inquérito administrativo no curso do qual será assegurada defesa ao infrator.