Artigo 289, Inciso III do Código Brasileiro de Aeronáutica | Lei nº 7.565 de 19 de dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Art. 289

Na infração aos preceitos deste Código ou da legislação complementar, a autoridade aeronáutica poderá tomar as seguintes providências administrativas:

I

multa;

II

suspensão de certificados, de licenças ou de autorizações; (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)

Remissões - Leis

Medida Provisória nº 1.089/2021

III

cassação de certificados, de licenças ou de autorizações; (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)

Remissões - Leis

Medida Provisória nº 1.089/2021

IV

detenção, interdição ou apreensão de aeronave, ou do material transportado;

V

- (revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)