Artigo 286 do Código Brasileiro de Aeronáutica | Lei nº 7.565 de 19 de dezembro de 1986

Aquele que tiver direito à reparação do dano poderá exercer, nos limites da indenização que lhe couber, direito próprio sobre a garantia prestada pelo responsável (artigos 250 e 281, Parágrafo único).